STJ — Súmula 84
Enunciado
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de
posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que
desprovido do registro.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 18/06/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 02/07/1993