STJ — Súmula 86
Enunciado
Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo
de instrumento.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 18/06/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 02/07/1993
Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo
de instrumento.