STJ — Súmula 87
Enunciado
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o
concentrado e o suplemento.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 28/09/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 01/10/1993
A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o
concentrado e o suplemento.