STJSúmula 88Vigente

29/09/1993

STJ — Súmula 88

Enunciado

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.

Ficha técnica

Órgão julgador: Segunda Seção
Data de aprovação: 29/09/1993
Situação: Vigente
Fonte de publicação: DJ 17/02/1995