STJ — Súmula 89
Enunciado
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 21/10/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 17/02/1995
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.