STJ — Súmula 9
Enunciado
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia
constitucional da presunção de inocência.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 06/09/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 12/09/1990