STJ — Súmula 90
Enunciado
Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar
pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum
simultâneo àquele.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 21/10/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 26/10/1993