STJ — Súmula 92
Enunciado
A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada
no certificado de registro do veículo automotor.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 27/10/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 24/11/1993