STJ — Súmula 93
Enunciado
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial
admite o pacto de capitalização de juros.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 27/10/1993
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 03/11/1993