STJ — Súmula 95
Enunciado
A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do
imposto de importação não implica redução do ICMS.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 22/02/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 28/02/1994