STJ — Súmula 97
Enunciado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor
público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição
do regime jurídico único.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 03/03/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 10/03/1994