STJ — Súmula 98
Enunciado
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 14/04/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 25/04/1994