STJ — Súmula 99
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que
oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 14/04/1994
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 25/04/1994