STJHDE 7.986-EXConstitucional

STJ — HDE 7.986-EX

HDE 7.986-EX

Transferência de execução de pena de brasileiro nato. Solicitação do Governo da Itália (Lei n. 13.445/2017, art. 100). Vedação de bis in idem no plano internacional. Retroatividade da Lei de Migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata.

Destaque

A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Francisco Falcão
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 805
Data
20/03/2024
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Internacional; Direito Penal

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