STJProcesso em segredo de justiça (Info. 858, Código Civil (CC), art. 1.638)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 858, Código Civil (CC), art. 1.638)

Processo em segredo de justiça (Info. 858, Código Civil (CC), art. 1.638)

Ação de destituição do poder familiar cumulada com Adoção. Mãe biológica adolescente, vítima de violência sexual no ambiente doméstico. Requisitos do art. 1.638 do CC. Ausência. Guarda provisória da menor com família substituta há mais de 10 anos. Reconhecimento da multiparentalidade. Melhor interesse da criança.

Destaque

Não se mostra razoável enquadrar a mãe biológica em nenhuma das hipóteses de perda do poder familiar previstas no art. 1.638 do Código Civil, por ter sido vítima de violência sexual no ambiente doméstico aos quatorze anos de idade e não lhe ter sido oportunizado apoio estatal para ter a criança consigo enquanto permaneceu acolhida institucionalmente.

Ficha técnica

Relator
Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 858
Data
12/08/2025
Disciplinas
Direito Civil; Direito da Criança e do Adolescente

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