STJProcesso em segredo de justiça (Info. 867, Código Tributário Nacional (CTN), art. 43)Tributário

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 867, Código Tributário Nacional (CTN), art. 43)

Processo em segredo de justiça (Info. 867, Código Tributário Nacional (CTN), art. 43)

Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Quitação de obrigação passiva do contribuinte por terceiro. Desoneração de despesa. Acréscimo patrimonial indireto. Incidência do tributo.

Destaque

A quitação, por terceiro, de multa originalmente atribuída a contribuinte pessoa física em acordo de colaboração premiada representa liberação de despesa que este suportaria, tratando-se, portanto, de acréscimo patrimonial indireto passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia tem origem em Mandado de Segurança impetrado buscando-se afastar a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), relativamente a acréscimo patrimonial experimentado diante da quitação, por sua ex-empregadora, empresa construtora, de multa assumida pelo impetrante em acordo de colaboração premiada.

Ficha técnica

Relator
Regina Helena Costa
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 867
Data
07/10/2025
Disciplinas
Direito Tributário

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