STJREsp 1.155.547-MGCivil

STJ — REsp 1.155.547-MG

REsp 1.155.547-MG

Artigo 1.911 do Código Civil de 2002. Interpretação. Cláusula de inalienabilidade. Maior amplitude. Pressuposição ex vi lege de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade. Pressuposição de cláusula de inalienabilidade. Inviabilidade.

Destaque

A melhor interpretação do caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 é aquela que conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador/instituidor; b) uma vez aposto o gravame da inalienabilidade, pressupõe-se, ex vi lege , automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade; c) a inserção exclusiva da proibição de não penhorar e/ou não comunicar não gera a presunção da inalienabilidade ; d) a instituição autônoma da impenhorabilidade não pressupõe a incomunicabilidade e vice-versa.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 637
Data
06/11/2018
Disciplinas
Direito Civil

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