STJREsp 1.804.563-SPdo Trabalho

STJ — REsp 1.804.563-SP

REsp 1.804.563-SP

Processo trabalhista. Astreintes . Habilitação do crédito na recuperação judicial. Classe dos quirografários.

Destaque

O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos quirografários, e não na dos créditos trabalhistas.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia cinge-se a saber se o crédito decorrente das astreintes , aplicadas no bojo de processo trabalhista, em razão de descumprimento de ordem emanada pelo Juízo trabalhista, deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos créditos trabalhistas, ou na dos quirografários.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 679
Data
25/08/2020
Disciplinas
Direito do Trabalho; Direito Empresarial > Direito Falimentar; Direito Processual do Trabalho

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