STJREsp 1.819.860-SPda Criança e do Adolescente

STJ — REsp 1.819.860-SP

REsp 1.819.860-SP

Ação de destituição de poder familiar. Certidão de nascimento que não contempla o pretenso genitor como pai biológico. Ausência de legitimação passiva. Inexistência de relação jurídica de poder familiar. Sentença insuscetível de posterior invalidação.

Destaque

É juridicamente existente a sentença proferida em ação de destituição de poder familiar ajuizada em desfavor apenas da genitora, no caso em que pretenso pai biológico não conste na respectiva certidão de nascimento do menor.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 679
Data
01/09/2020
Disciplinas
Direito da Criança e do Adolescente; Direito Processual Civil

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