STJREsp 1.853.347-RJEmpresarial

STJ — REsp 1.853.347-RJ

REsp 1.853.347-RJ

Termo inicial do prazo bienal. Art. 61, caput , da Lei n. 11.101/2005. Data da concessão da recuperação judicial. Termos aditivos. Irrelevância.

Destaque

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o artigo 61, caput , da Lei n. 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a definir se, nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o art. 61, caput , da Lei n. 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial, ou a data em que foi homologado o aditivo ao plano.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 672
Data
05/05/2020
Disciplinas
Direito Empresarial > Direito Falimentar

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