STJTema oficial · Tema 1241Acórdão PublicadoPenal

STJ — Tema 1241

Leading case: REsp 2059576/MG

Tese fixada — oficial

A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto - como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa.

Questão jurídica (controvérsia)

Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Ficha técnica

Relator
RIBEIRO DANTAS
Órgão julgador
3ª Seção
Data
18/06/2026
Leading case
REsp 2059576/MG
Situação
Acórdão Publicado
Disciplinas
Direito Penal

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