STJTema oficial · Tema 176Trânsito em JulgadoProcessual Civil e do Trabalho

STJ — Tema 176

Leading case: REsp 1112743/BA

Tese fixada — oficial

Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.

Questão jurídica (controvérsia)

Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).

Ficha técnica

Relator
CASTRO MEIRA
Órgão julgador
Corte Especial
Data
12/08/2009
Leading case
REsp 1112743/BA
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual Civil e do Trabalho

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