STJ — Tema 232
Leading case: REsp 1125550/SP
Tese fixada — oficial
Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.
Questão jurídica (controvérsia)
Definir se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária depende da comprovação de que não houve a transferência do custo para o consumidor, consoante estabelece o art. 89, § 1º, da Lei 8.213/91.
Ficha técnica
- Relator
- MAURO CAMPBELL MARQUES
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Data
- 14/04/2010
- Leading case
- REsp 1125550/SP
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário