STJ — Tema 264
Leading case: REsp 1137497/CE
Tese fixada — oficial
A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.
Questão jurídica (controvérsia)
Questão referente à impossibilidade de exclusão dos dados do devedor do CADIN, ante a mera discussão judicial da dívida, sem que sejam observados os requisitos do art. 7º da Lei 10.722/2002.
Ficha técnica
- Relator
- LUIZ FUX
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Data
- 14/04/2010
- Leading case
- REsp 1137497/CE
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Tributário