STJTema oficial · Tema 275Trânsito em JulgadoTributário

STJ — Tema 275

Leading case: REsp 1134665/SP

Tese fixada — oficial

As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.

Questão jurídica (controvérsia)

Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.

Ficha técnica

Relator
LUIZ FUX
Órgão julgador
1ª Seção
Data
25/11/2009
Leading case
REsp 1134665/SP
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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