STJTema oficial · Tema 303Trânsito em JulgadoCivil

STJ — Tema 303

Leading case: REsp 1147595/RS

Tese fixada — oficial

Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).

Questão jurídica (controvérsia)

Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.

Ficha técnica

Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Órgão julgador
2ª Seção
Data
08/09/2010
Leading case
REsp 1147595/RS
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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