STJTema oficial · Tema 361Trânsito em JulgadoTributário

STJ — Tema 361

Leading case: REsp 1142177/RS

Tese fixada — oficial

Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto sobre a Renda.

Questão jurídica (controvérsia)

Questão relativa à incidência do Imposto sobre a Renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.

Ficha técnica

Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Órgão julgador
1ª Seção
Data
09/08/2010
Leading case
REsp 1142177/RS
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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