STJTema oficial · Tema 376Trânsito em JulgadoProcessual Civil e do Trabalho

STJ — Tema 376

Leading case: REsp 1148296/SP

Tese fixada — oficial

A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório , nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

Questão jurídica (controvérsia)

Questão referente à necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso, nos termos do art. 527, I, do CPC.

Ficha técnica

Relator
LUIZ FUX
Órgão julgador
Corte Especial
Data
01/09/2010
Leading case
REsp 1148296/SP
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual Civil e do Trabalho

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