STJTema oficial · Tema 450Trânsito em JulgadoProcessual Civil e do Trabalho

STJ — Tema 450

Leading case: REsp 1218508/MG

Tese fixada — oficial

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

Questão jurídica (controvérsia)

Havendo acordo com a Fazenda Pública, mesmo extrajudicial e sem participação do advogado, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos -, não prevalece sobre o disposto no § 4º do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito autônomo a seus honorários quando não participa do acordo celebrado.

Ficha técnica

Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Órgão julgador
Corte Especial
Data
16/03/2011
Leading case
REsp 1218508/MG
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual Civil e do Trabalho

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