STJTema oficial · Tema 780Trânsito em JulgadoTributário

STJ — Tema 780

Leading case: REsp 1221170/PR

Tese fixada — oficial

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Questão jurídica (controvérsia)

Discute-se o conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição.

Ficha técnica

Relator
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Órgão julgador
1ª Seção
Data
22/02/2018
Leading case
REsp 1221170/PR
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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