STJTema oficial · Tema 794Trânsito em JulgadoProcessual Civil e do Trabalho

STJ — Tema 794

Leading case: CC 133244/RJ

Tese fixada — oficial

É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade.

Questão jurídica (controvérsia)

Questão referente à validade, ou não, de uma só decisão tomada no âmbito da Justiça Desportiva.

Ficha técnica

Relator
SIDNEI BENETI
Órgão julgador
2ª Seção
Data
11/06/2014
Leading case
CC 133244/RJ
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual Civil e do Trabalho

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