STJTema oficial · Tema 99Trânsito em JulgadoCivil

STJ — Tema 99

Leading case: REsp 1102552/CE

Tese fixada — oficial

Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária.

Questão jurídica (controvérsia)

Questiona-se a incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na atualização da conta vinculada do FGTS.

Ficha técnica

Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Órgão julgador
1ª Seção
Data
25/03/2009
Leading case
REsp 1102552/CE
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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