STJTema oficial · Tema 4Trânsito em JulgadoCivil

STJ — Tema 4

Leading case: REsp 1610728/RS

Tese fixada — oficial

As limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do art. 10 da Lei 9.456/97 - aplicáveis tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares - não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais.

Questão jurídica (controvérsia)

Definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready , obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.

Ficha técnica

Relator
NANCY ANDRIGHI
Órgão julgador
2ª Seção
Data
09/10/2019
Leading case
REsp 1610728/RS
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Civil

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