STFACO 3.508-TA-Ref/MAConstitucional

STF — ACO 3.508-TA-Ref/MA

ACO 3.508-TA-Ref/MA

Censo Demográfico do IBGE: corte de verbas e conflito federativo

Destaque

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102, I, “f”, da Constituição Federal (CF) (1), ação cível originária que questiona a inércia da Administração Pública federal relativamente à organização, ao planejamento e à execução do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1017
Data
14/05/2021
Disciplinas
Direito Constitucional

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