RE 852.796/RS
Contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso: progressividade e não cumulação de alíquotas
É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.
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É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.
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