STFControle concentrado · ADC 84/DFConstitucional

STF — ADC 84/DF

ADC 84/DF

Julgado em conjunto com ADI 7.342/DF (abre em nova aba)

PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras: repristinação de alíquotas mediante decreto presidencial e inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Destaque

É constitucional — na medida em que não se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal nem há desobediência aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa — a repristinação da redação do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, realizada pelo Decreto nº 11.374/2023 (arts. 1º, II; 3º, I; e 4º), que resultou na manutenção dos percentuais, vigentes desde 2015, da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1154
Data
11/10/2024
Disciplinas
Direito Constitucional > Sistema Tributário Nacional; Direito Tributário > Contribuições

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