STFControle concentrado · ADI 3.481/DFConstitucional

STF — ADI 3.481/DF

ADI 3.481/DF

Restrição da comercialização e do uso de manuais de testes psicológicos

Destaque

Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Conselho Federal de Psicologia (CFP), o inciso III e os §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução 2/2003-CFP acabaram por instituir disciplina desproporcional e ofensiva aos postulados constitucionais relativos à liberdade de manifestação do pensamento [Constituição Federal (CF), art. 5º, IV, IX e XIV] e de liberdade de acesso à informação [CF, art. 220].

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1008
Data
06/03/2021
Disciplinas
Direito Constitucional > Direitos e Garantias Fundamentais

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