STFControle concentrado · ADI 4.245/DFInternacional

STF — ADI 4.245/DF

ADI 4.245/DF

Julgado em conjunto com ADI 7.686/DF (abre em nova aba)

Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988

Destaque

A “Convenção da Haia” é compatível com a Constituição Federal de 1988 e possui natureza supralegal. Sua interpretação e aplicação deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança (CF/1988, art. 227) e, especificamente nos casos de violência doméstica, adotar-se-á uma interpretação com perspectiva de gênero, ou seja, de proteção à mulher (CF/1988, arts. 1º, III; e 226, § 8º), admitindo-se sua aplicação ainda que a criança/adolescente não seja vítima direta das agressões.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1188
Data
27/08/2025
Disciplinas
Direito Internacional

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