STFControle concentrado · ADI 5.126/SPConstitucional

STF — ADI 5.126/SP

ADI 5.126/SP

Lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo

Destaque

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1081
Data
16/12/2022
Disciplinas
Direito Constitucional > Repartição de Competências

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