STFControle concentrado · ADI 5.421/DFConstitucional

STF — ADI 5.421/DF

ADI 5.421/DF

RPV e autonomia dos estados e municípios

Destaque

Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias.
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 21, I), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente processual (2) — legislação estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documentação necessária para solicitação do pagamento do RPV diretamente ao órgão público devedor, bem como determina a suspensão do prazo para pagamento.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1081
Data
16/12/2022
Disciplinas
Direito Constitucional; Direito Processual Civil

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