STFControle concentrado · ADI 5.534/DFProcessual Civil

STF — ADI 5.534/DF

ADI 5.534/DF

Requisição de pequeno valor e prazo para pagamento

Destaque

Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil (CPC), para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Não é razoável impedir a satisfação imediata da parte incontroversa de título judicial, devendo-se observar, para efeito de determinação do regime de pagamento — se por precatório ou requisição de pequeno valor —, o valor total da condenação.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1003
Data
19/12/2020
Disciplinas
Direito Processual Civil > Cumprimento de Sentença e Execução

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