STFControle concentrado · ADI 5.647/APConstitucional

STF — ADI 5.647/AP

ADI 5.647/AP

Controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal por Tribunal de Justiça em face da CF/1988

Destaque

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (1).

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1036
Data
03/11/2021
Disciplinas
Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade

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