STFControle concentrado · ADI 5.706/RNConstitucional

STF — ADI 5.706/RN

ADI 5.706/RN

Obrigações de pequeno valor em âmbito estadual: fixação de novos limites para pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório

Destaque

Compete a cada ente federativo, segundo sua capacidade econômica, fixar o valor-teto das obrigações de pequeno valor decorrentes de sentenças judiciais para pagamento independentemente de precatórios, desde que o valor mínimo corresponda ao montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (CF/1988, art. 100, §§ 3º e 4º; e ADCT, art. 87). Contudo, lhes é vedado ampliar a dispensa de precatórios para hipóteses não previstas no texto constitucional, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, uma vez consideradas as situações não abarcadas pelo privilégio (CF/1988, art. 5º, caput).

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1125
Data
23/02/2024
Disciplinas
Direito Constitucional > Poder Judiciário; Direito Processual Civil > Precatórios

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