STFControle concentrado · ADI 5.881/DFTributário

STF — ADI 5.881/DF

ADI 5.881/DF

Julgado em conjunto com ADI 5.886/DF (abre em nova aba), ADI 5.890/DF (abre em nova aba), ADI 5.925/DF (abre em nova aba), ADI 5.931/DF (abre em nova aba) e ADI 5.932/DF (abre em nova aba)

Medidas administrativas para garantia do crédito tributário

Destaque

É constitucional a averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, relativamente aos créditos inscritos em dívida ativa da União.
É inconstitucional a previsão legal que permite à Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados.
É constitucional a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1002
Data
09/12/2020
Disciplinas
Direito Tributário

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