STFControle concentrado · ADI 6.852/DFConstitucional

STF — ADI 6.852/DF

ADI 6.852/DF

Julgado em conjunto com ADI 6.862/PR (abre em nova aba), ADI 6.865/PB (abre em nova aba), ADI 6.867/ES (abre em nova aba), ADI 6.870/DF (abre em nova aba), ADI 6.871/CE (abre em nova aba), ADI 6.872/AP (abre em nova aba), ADI 6.873/AM (abre em nova aba) e ADI 6.875/RN (abre em nova aba)

Constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública

Destaque

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1045
Data
18/02/2022
Disciplinas
Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça

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