STFControle concentrado · ADI 7.056/SCConstitucional

STF — ADI 7.056/SC

ADI 7.056/SC

Código de proteção aos animais no âmbito estadual: aplicação das penalidades aos participantes envolvidos em infração ambiental

Destaque

É constitucional — pois respeita as regras de repartição de competência e concretiza a proteção referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade (CF/1988, art. 225, § 1º, VII) — norma estadual que, ao instituir o Código de Proteção aos Animais, proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1152
Data
27/09/2024
Disciplinas
Direito Constitucional > Repartição de Competências

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