STFControle concentrado · ADI 7.337-MC-Ref/MGTributário

STF — ADI 7.337-MC-Ref/MG

ADI 7.337-MC-Ref/MG

Isenção de tarifa de energia elétrica em âmbito estadual aos consumidores atingidos por enchentes

Destaque

Há plausibilidade jurídica na alegação de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade com o modelo de repartição de competências — violação à competência da União para legislar sobre energia elétrica (CF/1988, art. 22, IV), para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XI, “e”), e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos (CF/1988, art. 175, parágrafo único, III) —, de lei estadual que confere ao governador poderes para conceder isenção de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1084
Data
28/02/2023
Disciplinas
Direito Tributário

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