STFControle concentrado · ADI 7.390/DFConstitucional

STF — ADI 7.390/DF

ADI 7.390/DF

Indulto natalino: condenados por crime com pena privativa de liberdade máxima em abstrato inferior a cinco anos

Destaque

É constitucional — por não configurar desvio de finalidade e por respeitar os limites formais e materiais, expressos e implícitos, da Constituição Federal de 1988 — o decreto presidencial que concede indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere cinco anos e que considera, para fins da concessão do benefício, na hipótese de concurso de crimes, a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1166
Data
21/02/2025
Disciplinas
Direito Constitucional > Poder Executivo; Direito Penal > Extinção da Punibilidade

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