STFControle concentrado · ADI 7.694-MC-Ref/ROConstitucional

STF — ADI 7.694-MC-Ref/RO

ADI 7.694-MC-Ref/RO

Honorários advocatícios: redução oriunda de programa de incentivo à regularização de débitos tributários estaduais

Destaque

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), bem como ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e subsídios (CF/1988, art. 37, XV); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado nos prejuízos decorrentes da continuidade da vigência da norma estadual que se afigura contrária ao texto constitucional e à jurisprudência desta Corte acerca da matéria.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1151
Data
20/09/2024
Disciplinas
Direito Constitucional > Repartição de Competências; Direito Tributário

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