STFTema oficial · Tema 833Trânsito em JulgadoTributário

STF — Tema 833

Leading case: RE 852796

Constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.

Tese fixada — oficial

É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 3º, I, 5º, II, 37, caput, 145, § 1º, 150, I, 195, caput, e 201 da Constituição Federal, a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante no caput do art. 20 da Lei 8.212/1991, o qual prevê a sistemática de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso.

Ficha técnica

Relator
MIN. DIAS TOFFOLI
Data
17/05/2021
Leading case
RE 852796
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Tributário

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